Assembleia da República · dados oficiais publicados
Atividade parlamentar, sem labirintos
Pesquise uma decisão, filtre a fotografia oficial e confirme a fonte. Posições coletivas nunca são atribuídas automaticamente a deputados e uma votação não prova, por si só, entrada em vigor ou impacto no cidadão.
O que estes números cobrem
4759 registos parlamentares aprovados
O total geral de 5055 junta módulos diferentes: 4759 registos parlamentares e 296 registos públicos noutros módulos. Não é uma contagem de toda a história parlamentar portuguesa.
Âmbito pedido
XVII Legislatura
Fotografias disponíveis
XVII
Histórico anterior
Ainda incompleto neste portal
Última recolha técnica
11 de setembro de 2026
A data de recolha não é uma data de publicação: uma nova recolha só fica pública após revisão humana. Se uma legislatura ou período não aparecer, significa dados indisponíveis nesta cobertura — não ausência de atividade nem incumprimento.
Cobertura publicada e verificável
O que existe no portal, legislatura a legislatura
Cada contagem é exata apenas dentro da fotografia indicada; a completude histórica não é afirmada.
Última fotografia publicada em cada âmbito. Uma fonte com outros ficheiros não aumenta esta cobertura sem recolha, arquivo, revisão e publicação próprios.
Legislatura
Conjunto publicado
Registos
Período observado
Recolha e revisão
Prova
XVII
Reuniões observadasA fonte contém observações de reuniões; não equivale à agenda integral da Assembleia da República.Histórico total não afirmado
232Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
IniciativasA contagem é exata dentro desta fotografia; a completude histórica fora do período observado não é afirmada.Histórico total não afirmado
2099Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 14 de agosto de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
VotaçõesA contagem é exata dentro desta fotografia; resultado não prova entrada em vigor ou impacto material.Histórico total não afirmado
2428Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
Posições registadasInclui posições normalizadas, inclusive UNKNOWN; identidades só são associadas por identificador oficial exato.Histórico total não afirmado
19 938Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
Preencher o histórico com prova
Como entram as legislaturas anteriores
Os catálogos da Assembleia da República são pontos de partida oficiais, não prova de que um período já esteja coberto por este portal.
1Manter atualizada a legislatura em curso, sempre sem publicação automática.
2Inventariar legislaturas anteriores da mais recente para a mais antiga, fonte a fonte.
3Arquivar os bytes, URL, data de recolha e SHA-256 antes de normalizar IDs oficiais exatos.
4Criar uma proposta privada e publicar cada âmbito apenas depois de revisão humana explícita.
Pesquisa na fotografia revista
Encontrar e compreender
Os filtros não alteram dados: limitam apenas a consulta pública aprovada.
Temas: dados indisponíveisA fotografia oficial publicada não fornece um tema estruturado. A plataforma não o deduz por palavras-chave nem por inteligência artificial.O filtro por grupo só é ativado quando a fonte fornece um identificador oficial inequívoco; uma sigla isolada não cria essa associação.Consulta parcial: a lista de reuniões contém apenas observações desta fonte e não é uma agenda completa da Assembleia da República.
Os explicadores distinguem o resultado registado do impacto jurídico ou material. Sem prova oficial adicional, o impacto permanece como dados indisponíveis.
17/07/20261011Posição coletiva ou indeterminada
Projeto de Resolução n.º 1011 — Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LAbstençãoSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo ao Projeto de Lei n.º 642/XVII/1.ª (PSD)
Aprovado
Esta votação não inclui posições normalizáveis na fotografia publicada.
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 719/XVII/1.ª (L), 904/XVII/1.ª (CH), 923/XVII/1.ª (PAN) e 972/XVII/1.ª (PSD)
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 14 — Pela eliminação progressiva e socialmente justa até 2030 dos subsídios relativos a combustíveis fósseis e por um plano de acção que a concretize
Rejeitado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHContraSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPContraSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PANContraSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSContraSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L)
Aprovado
Esta votação não inclui posições normalizáveis na fotografia publicada.
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Lei n.º 414 — Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
Aprovado
1-PSDAbstençãoSem ID oficial
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)
Aprovado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILContraSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSContraSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 784/XVII/1.ª (PAN), 815/XVII/1.ª (PS) e 830/XVII/1.ª (L)
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPAbstençãoSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Lei n.º 508 — Aplica a Lei da Concorrência aos Processos Pendentes
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 1008 — Recomenda ao Governo que garanta a sustentabilidade financeira e operacional das respostas de apoio a vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos
Aprovado
Esta votação não inclui posições normalizáveis na fotografia publicada.
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 213 — Por medidas nacionais e europeias de combate à poluição luminosa e aos seus impactos
Rejeitado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHContraSem ID oficial
ILContraSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativo ao Projeto de Resolução n.º 1062/XVII/1.ª (CH)
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LAbstençãoSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSAbstençãoSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Lei n.º 416 — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô do Município de Penafiel
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Lei n.º 716 — Estabelece a orgânica do Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI)
Aprovado
BEAbstençãoSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LAbstençãoSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Requerimento, apresentado pelo L, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade das propostas de alteração do Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
Esta votação não inclui posições normalizáveis na fotografia publicada.
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação relativo à Proposta de Lei n.º 46/XVII/1.ª (ALRAM) e aos Projetos de Lei n.ºs 396/XVII/1.ª (PSD) e 466/XVII/1.ª (CDS-PP)
Aprovado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILContraSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSContraSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 106/XVII/1.ª (L) Nota: Voto do PAN alterado no dia 20/07/2026, a pedido do PAN, com concordância da Mesa, nos termos do Despacho PAR n.º 200/XVII.
Aprovado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PANContraSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 1120 — Medidas urgentes para abertura de caminhos, limpeza segura, reforço de vigilância e prevenção de incêndios na Mata Nacional de Leiria e em outras zonas atingidas pelas tempestades na região centro
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPAbstençãoSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.