Política de privacidade
Informação sobre o responsável, os dados, as fontes, os fundamentos e os direitos.
1. Responsável pelo tratamento
A identificação do responsável pelo tratamento ainda não foi publicada. Esta política refere-se ao projeto cívico independente Transparência Total / Fator Cívico. A disponibilidade do contacto para privacidade é indicada no canal institucional. Não foi designado encarregado de proteção de dados; os pedidos são tratados diretamente pelo responsável.
2. Tratamentos, finalidades e conservação
| Contexto | Dados | Finalidade e fundamento | Conservação |
|---|---|---|---|
| Informação política oficial | Nome, cargo, círculo, filiação parlamentar, iniciativas e posições que constem de fontes públicas oficiais. | Informação cívica, escrutínio democrático e preservação da proveniência, com base no interesse legítimo e na liberdade de expressão e informação. Categorias especiais só são tratadas quando manifestamente tornadas públicas pela pessoa ou quando exista outro fundamento legal específico; caso contrário, não são publicadas. | Enquanto forem necessárias ao arquivo factual e ao interesse público, com revisão quando a fonte muda, existe oposição fundamentada ou o contexto deixa de justificar a publicação. |
| Navegação e segurança | IP, data, rota, agente do navegador e eventos técnicos nos registos dos prestadores. | Disponibilidade, prevenção de abuso e diagnóstico, com base no interesse legítimo de proteger o serviço. | Pelo prazo operacional mais curto disponibilizado pelos prestadores, salvo preservação temporária necessária para investigar um incidente. |
| Direito de resposta | Nome público, qualidade, declaração, referência contestada, hash do registo e ligação oficial opcional. | Receber, verificar e relacionar o contraditório com o registo, a pedido do respondente e no interesse legítimo de assegurar rigor editorial. | Enquanto o registo relacionado estiver publicado e, depois disso, durante o período necessário à auditoria e defesa de direitos. |
| Alertas opcionais | Endpoint e chaves de subscrição gerados pelo navegador, região e concelho indicados e instantes técnicos de criação ou atualização. | Entregar apenas os alertas escolhidos, com base no consentimento explícito. Não recolhemos geolocalização nem usamos a subscrição para medir navegação ou criar perfis. | Até a pessoa apagar a subscrição, o endpoint expirar ou deixar de ser tecnicamente utilizável. |
| Contacto por email | Endereço, conteúdo da mensagem e metadados de entrega. | Responder ao pedido e conservar prova do seguimento, conforme o pedido e o interesse legítimo do projeto. | Até 12 meses após o encerramento do pedido, salvo obrigação legal ou litígio que justifique prazo superior. |
3. Origem dos dados sobre pessoas públicas
Esses dados não são obtidos diretamente junto dos titulares. Provêm das fontes identificadas em cada registo, sobretudo Assembleia da República, Diário da República e Entidade para a Transparência. Não publicamos moradas, contactos privados, NIF em claro, dados familiares ou inferências de filiação e voto. Esta secção presta a informação aplicável a dados obtidos de fontes acessíveis ao público.
4. Interesse legítimo e salvaguardas editoriais
A finalidade é permitir que o público confirme factos relevantes para o exercício de funções públicas. Antes de publicar, limitamos os campos ao necessário, conservamos a fonte e a data, distinguimos posições coletivas de atos individuais, exigimos revisão humana e disponibilizamos correção, oposição e contraditório. Não são criados perfis para publicidade ou recomendação política.
5. Destinatários, prestadores e transferências
O website usa Vercel, a API usa Render, a base de dados usa Supabase e o código e as operações usam GitHub. Quando os alertas são ativados, o serviço push escolhido pelo navegador trata o endpoint e os metadados técnicos necessários à entrega. O prestador do email institucional será indicado antes de o canal ser ativado. Estes prestadores recebem apenas os dados técnicos necessários às respetivas funções, sujeitos às suas condições e mecanismos de proteção. Alguns podem tratar dados fora do Espaço Económico Europeu; quando isso aconteça, o tratamento deve apoiar-se num mecanismo válido do capítulo V do RGPD, como uma decisão de adequação ou cláusulas contratuais-tipo. Não vendemos nem alugamos dados pessoais.
6. Direitos
Pode pedir acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição ou portabilidade quando aplicável. A oposição baseada na sua situação particular é analisada através da ponderação entre os seus direitos e os fundamentos imperiosos de informação pública. Consulte o estado do canal institucional; podemos pedir apenas a informação necessária para confirmar identidade e localizar o registo. Responderemos sem demora injustificada e, em regra, no prazo de um mês.
Pode também reclamar junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
7. Automatização, segurança e alterações
Não existem decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos, publicidade comportamental ou classificação política de visitantes. Aplicamos separação entre recolha e publicação, controlo de acesso, ligações cifradas, minimização e registos de proveniência. Nenhum sistema é infalível; incidentes serão avaliados e notificados quando a lei o exigir.
Consulte o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a Lei n.º 58/2019.
Versão publicada em 11 de setembro de 2026.