Assembleia da República · dados oficiais publicados
Atividade parlamentar, sem labirintos
Pesquise uma decisão, filtre a fotografia oficial e confirme a fonte. Posições coletivas nunca são atribuídas automaticamente a deputados e uma votação não prova, por si só, entrada em vigor ou impacto no cidadão.
O que estes números cobrem
4759 registos parlamentares aprovados
O total geral de 5055 junta módulos diferentes: 4759 registos parlamentares e 296 registos públicos noutros módulos. Não é uma contagem de toda a história parlamentar portuguesa.
Âmbito pedido
XVII Legislatura
Fotografias disponíveis
XVII
Histórico anterior
Ainda incompleto neste portal
Última recolha técnica
11 de setembro de 2026
A data de recolha não é uma data de publicação: uma nova recolha só fica pública após revisão humana. Se uma legislatura ou período não aparecer, significa dados indisponíveis nesta cobertura — não ausência de atividade nem incumprimento.
Cobertura publicada e verificável
O que existe no portal, legislatura a legislatura
Cada contagem é exata apenas dentro da fotografia indicada; a completude histórica não é afirmada.
Última fotografia publicada em cada âmbito. Uma fonte com outros ficheiros não aumenta esta cobertura sem recolha, arquivo, revisão e publicação próprios.
Legislatura
Conjunto publicado
Registos
Período observado
Recolha e revisão
Prova
XVII
Reuniões observadasA fonte contém observações de reuniões; não equivale à agenda integral da Assembleia da República.Histórico total não afirmado
232Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
IniciativasA contagem é exata dentro desta fotografia; a completude histórica fora do período observado não é afirmada.Histórico total não afirmado
2099Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 14 de agosto de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
VotaçõesA contagem é exata dentro desta fotografia; resultado não prova entrada em vigor ou impacto material.Histórico total não afirmado
2428Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
Posições registadasInclui posições normalizadas, inclusive UNKNOWN; identidades só são associadas por identificador oficial exato.Histórico total não afirmado
19 938Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
Preencher o histórico com prova
Como entram as legislaturas anteriores
Os catálogos da Assembleia da República são pontos de partida oficiais, não prova de que um período já esteja coberto por este portal.
1Manter atualizada a legislatura em curso, sempre sem publicação automática.
2Inventariar legislaturas anteriores da mais recente para a mais antiga, fonte a fonte.
3Arquivar os bytes, URL, data de recolha e SHA-256 antes de normalizar IDs oficiais exatos.
4Criar uma proposta privada e publicar cada âmbito apenas depois de revisão humana explícita.
Pesquisa na fotografia revista
Encontrar e compreender
Os filtros não alteram dados: limitam apenas a consulta pública aprovada.
Temas: dados indisponíveisA fotografia oficial publicada não fornece um tema estruturado. A plataforma não o deduz por palavras-chave nem por inteligência artificial.O filtro por grupo só é ativado quando a fonte fornece um identificador oficial inequívoco; uma sigla isolada não cria essa associação.Consulta parcial: a lista de reuniões contém apenas observações desta fonte e não é uma agenda completa da Assembleia da República.
Os explicadores distinguem o resultado registado do impacto jurídico ou material. Sem prova oficial adicional, o impacto permanece como dados indisponíveis.
17/07/2026414Posição coletiva ou indeterminada
Projeto de Lei n.º 414 — Procede à alteração dos limites territoriais entre os Municípios de Gondomar e Porto, nomeadamente a divisão administrativa entre as freguesias de Rio Tinto, União das freguesias de Fânzeres e São Pedro da Cova e União das freguesias de Gondomar (São Cosme), Valbom e Jovim do Município de Gondomar com a freguesia Campanhã do Município do Porto
Aprovado
1-PSDAbstençãoSem ID oficial
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 1095 — Recomenda ao Governo a criação da medida “Uva para Destilação 2026”, em regime de apoio reembolsável, destinada à valorização dos excedentes vitivinícolas da Região Demarcada do Douro e à proteção do rendimento dos viticultores
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 83/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Proposta de Resolução n.º 17 — Aprova o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, feitos em Kiev, em 18 de outubro de 2021
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 1106 — Apoios específicos ao movimento associativo popular, associações de bombeiros e instituições de solidariedade social
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILContraSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 1036 — Recomenda a abertura da Linha Ferroviária do Corgo e a concretização da ligação de Chaves à rede ferroviária nacional
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPAbstençãoSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 956 — Recomenda ao Governo que se oponha resolutamente à criação de um Euro Digital e a qualquer iniciativa europeia no sentido da supressão do numerário
Rejeitado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPAbstençãoSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPAbstençãoSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PANAbstençãoSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSContraSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 452 — Pela transição para fogos de artifício silenciosos em eventos públicos, em proteção do bem-estar animal, da saúde pública e do ambiente
Rejeitado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILContraSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSContraSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 1077 — Recomenda ao Governo a reabertura da Linha Ferroviária do Corgo e a sua integração na Rede Ferroviária Nacional
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPAbstençãoSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 216 — Pela valorização da carreira de vigilante da natureza e do respetivo estatuto profissional
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo às Propostas de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) e 76/XVII/1.ª (GOV)
Rejeitado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 69/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
BEContraSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LContraSem ID oficial
PANAbstençãoSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 784/XVII/1.ª (PAN), 815/XVII/1.ª (PS) e 830/XVII/1.ª (L)
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPAbstençãoSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Lei n.º 576 — Proíbe a detenção de pessoas particularmente vulneráveis em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados
Rejeitado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHContraSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 719/XVII/1.ª (L), 904/XVII/1.ª (CH), 923/XVII/1.ª (PAN) e 972/XVII/1.ª (PSD)
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 823 — Pela revisão do projeto de expansão do Porto de Leixões, garantindo a proteção ambiental e a salvaguarda dos interesses da população
Rejeitado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILContraSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LAbstençãoSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPContraSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 82/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILA favorSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Lei n.º 386 — Cria o regime jurídico para a definição do preço do gás, a subsidiação aos consumidores para a aquisição de GPL engarrafado, determina a alteração da regulamentação da revenda do GPL em botija e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2006, de 15 de fevereiro
Rejeitado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHAbstençãoSem ID oficial
ILContraSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDContraSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Projeto de Resolução n.º 1093 — Recomenda ao Governo a aprovação e implementação efetiva de uma Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas
Aprovado
BEA favorSem ID oficial
CDS-PPContraSem ID oficial
CHContraSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPA favorSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDAbstençãoSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 78/XVII/1.ª (GOV)
Aprovado
BEAbstençãoSem ID oficial
CDS-PPA favorSem ID oficial
CHA favorSem ID oficial
ILAbstençãoSem ID oficial
JPPA favorSem ID oficial
LA favorSem ID oficial
PANA favorSem ID oficial
PCPAbstençãoSem ID oficial
PSA favorSem ID oficial
PSDA favorSem ID oficial
O que esta votação permite concluir
A fotografia regista o resultado abaixo. Sem diploma, decisão ou prova oficial adicional, não é possível determinar entrada em vigor, execução ou impacto material.