Assembleia da República · dados oficiais publicados
Atividade parlamentar, sem labirintos
Pesquise uma decisão, filtre a fotografia oficial e confirme a fonte. Posições coletivas nunca são atribuídas automaticamente a deputados e uma votação não prova, por si só, entrada em vigor ou impacto no cidadão.
O que estes números cobrem
4759 registos parlamentares aprovados
O total geral de 5055 junta módulos diferentes: 4759 registos parlamentares e 296 registos públicos noutros módulos. Não é uma contagem de toda a história parlamentar portuguesa.
Âmbito pedido
XVII Legislatura
Fotografias disponíveis
XVII
Histórico anterior
Ainda incompleto neste portal
Última recolha técnica
11 de setembro de 2026
A data de recolha não é uma data de publicação: uma nova recolha só fica pública após revisão humana. Se uma legislatura ou período não aparecer, significa dados indisponíveis nesta cobertura — não ausência de atividade nem incumprimento.
Cobertura publicada e verificável
O que existe no portal, legislatura a legislatura
Cada contagem é exata apenas dentro da fotografia indicada; a completude histórica não é afirmada.
Última fotografia publicada em cada âmbito. Uma fonte com outros ficheiros não aumenta esta cobertura sem recolha, arquivo, revisão e publicação próprios.
Legislatura
Conjunto publicado
Registos
Período observado
Recolha e revisão
Prova
XVII
Reuniões observadasA fonte contém observações de reuniões; não equivale à agenda integral da Assembleia da República.Histórico total não afirmado
232Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
IniciativasA contagem é exata dentro desta fotografia; a completude histórica fora do período observado não é afirmada.Histórico total não afirmado
2099Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 14 de agosto de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
VotaçõesA contagem é exata dentro desta fotografia; resultado não prova entrada em vigor ou impacto material.Histórico total não afirmado
2428Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
XVII
Posições registadasInclui posições normalizadas, inclusive UNKNOWN; identidades só são associadas por identificador oficial exato.Histórico total não afirmado
19 938Exatos nesta fotografia
3 de junho de 2025 a 22 de julho de 2026
Recolhida: 16 de agosto de 2026Revista: 16 de agosto de 2026
ARAssembleia da República — fonte oficialFonte obtida: 16 de agosto de 2026Fonte b0748c9391095f5601bc7b652daff8d33ea9ca561c956fd0998729ab72f9dd42Fotografia f106cd3828f2ae4b883b4191d6daaac01befbd6f52f559fc4c1d35edf4319ff7
Preencher o histórico com prova
Como entram as legislaturas anteriores
Os catálogos da Assembleia da República são pontos de partida oficiais, não prova de que um período já esteja coberto por este portal.
1Manter atualizada a legislatura em curso, sempre sem publicação automática.
2Inventariar legislaturas anteriores da mais recente para a mais antiga, fonte a fonte.
3Arquivar os bytes, URL, data de recolha e SHA-256 antes de normalizar IDs oficiais exatos.
4Criar uma proposta privada e publicar cada âmbito apenas depois de revisão humana explícita.
Pesquisa na fotografia revista
Encontrar e compreender
Os filtros não alteram dados: limitam apenas a consulta pública aprovada.
Temas: dados indisponíveisA fotografia oficial publicada não fornece um tema estruturado. A plataforma não o deduz por palavras-chave nem por inteligência artificial.O filtro por grupo só é ativado quando a fonte fornece um identificador oficial inequívoco; uma sigla isolada não cria essa associação.Consulta parcial: a lista de reuniões contém apenas observações desta fonte e não é uma agenda completa da Assembleia da República.
Os explicadores distinguem o resultado registado do impacto jurídico ou material. Sem prova oficial adicional, o impacto permanece como dados indisponíveis.
Projeto de Lei72914/08/2026
Estabelece a não-incidência de IRS sobre o Suplemento Especial de Pensão
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Lei
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução120013/08/2026
Institui o programa «Parlamento Sénior» na Assembleia da República
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução120113/08/2026
Recomenda ao Governo a criação da carreira especial de técnico superior do território, assegurando a inclusão dos geógrafos
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Projeto de Lei72813/08/2026
Criminalização das práticas de falso tráfico
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Lei
Fase indicada
Entrada
Proposta de Lei10312/08/2026
Autoriza o Governo a alterar o Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados, e legislação conexa
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Proposta de Lei
Fase indicada
Entrada
Proposta de Lei10010/08/2026
Autoriza o Governo a regular um procedimento administrativo de atribuição de indemnizações por responsabilidade civil extracontratual do Estado
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Proposta de Lei
Fase indicada
Entrada
Proposta de Lei10110/08/2026
Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e a estabelecer um regime de tramitação simplificada aplicável a ações administrativas
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Proposta de Lei
Fase indicada
Entrada
Proposta de Lei10210/08/2026
Autoriza o Governo a regular o regime de autorização e supervisão da resolução, com carácter institucionalizado, de litígios emergentes de relações jurídicas administrativas
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Proposta de Lei
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução119910/08/2026
Pelo fim da comercialização dos Israel Bonds na União Europeia
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Proposta de Lei9710/08/2026
Autoriza o Governo a alterar a Lei do Tribunal Arbitral do Desporto, aprovada em anexo à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Proposta de Lei
Fase indicada
Entrada
Proposta de Lei9810/08/2026
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, e o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Proposta de Lei
Fase indicada
Entrada
Proposta de Lei9910/08/2026
Autoriza o Governo a regular a constituição, composição e regime de funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Contratação Pública
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Proposta de Lei
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução119606/08/2026
Recomenda ao Governo que crie Equipas Comunitárias de Saúde Mental em Catástrofe
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução119706/08/2026
Recomenda ao Governo a criação de uma resposta organizada para a Telangiectasia Hemorrágica Hereditária (HHT)
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução119806/08/2026
Recomenda a adoção de medidas urgentes para prevenir crises de abastecimento de água em Portugal
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Projeto de Lei72706/08/2026
Operacionaliza o Conselho para a Ação Climática, alterando a Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Lei
Fase indicada
Entrada
Projeto de Lei72605/08/2026
Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Lei
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução119203/08/2026
Recomenda ao Governo o reforço da capacidade operacional, tecnológica e humana do Instituto Português do Mar e da Atmosfera
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução119303/08/2026
Recomenda ao Governo o reforço da coordenação institucional, da monitorização integrada e da manutenção da Lagoa de Óbidos
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.
Tipo oficial
Projeto de Resolução
Fase indicada
Entrada
Projeto de Resolução119403/08/2026
Recomenda ao Governo que proceda à suspensão imediata do Acordo de Schengen com o Reino de Espanha no contexto dos eventos ocorridos em Ceuta
O que esta iniciativa permite concluir
A fonte identifica o tipo e a fase indicada abaixo. A fase não permite, por si só, concluir aprovação, entrada em vigor, execução ou impacto no cidadão.